Utilization of genetic resources - rights and obligations of users
CCMAR SEMINARS
2nd of March 2018, at 1:30 pm
Anf. 1.8 (bdg8)
Utilization of genetic resources - rights and obligations of users
Marco Rebelo
(Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas - Institute for Nature Conservation and Forests; Chefe de Divisão de Assuntos Internacionais e Estratégicos – Head of Unit of Strategic and International Affairs; Ponto focal do Protocolo de Nagoia – Nagoya Protocol Focal Point)
Abstract
From the adoption of the Convention on Biological Diversity in 1992 to the publication of Decree-Law 122/2017 of September 21, the historical and legal frameworks of the current regime on access to genetic resources and the fair and equitable sharing of benefits arising out its utilization (ABS) will be addressed. The main ABS notions and concepts will be presented with the purpose of informing users of genetic resources of their rights and obligations under the current ABS regime.
CV
Licenciado em Relações Internacionais, no ramo político-económico (Universidade Lusíada) e Pós-graduação em Empreendedorismo e Criação de Empresas (ISCTE), Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (INA).
Responsável pela Divisão de Assuntos Internacionais e Estratégicos no Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais do ICNF, compete-lhe assegurar a elaboração, revisão e pronúncia sobre os instrumentos e planos de natureza estratégica de competência do ICNF, I.P., ou com relevância para a sua missão, bem como acompanhar e propor posições nacionais relativamente a processos e acordos multilaterais e da União Europeia. Anteriormente foi chefe da Divisão de Conservação da Biodiversidade no Departamento de Recursos Naturais e Conservação da Natureza do ICNF e desempenhou funções como técnico superior no Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais (ICNF) e na Unidade de Aplicação de Convenções Internacionais do ICNB. Destacam-se as funções que assegurou enquanto ponto focal do ICNF para os assuntos internacionais, para o acesso aos recursos genéticos e partilha dos benefícios que advêm da sua utilização e para o Comité Intergovernamental do Protocolo de Nagoia. Integrou a delegação nacional nas Conferências das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica desde 2006 e esteve presente em várias reuniões dos órgãos inter-sessionais da Convenção tendo assumido nestas instâncias a responsabilidade pelas pastas ABS, mobilização de recursos e, enquanto corresponsável, EBSA. Acompanhou diversos grupos de trabalho e de peritos comunitários que se debruçam sobre estes assuntos.
